PL 1487/2019

Câmara – Autoria de NILTO IGNACIO TATTO

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, criação, Pássaro, viveiro, gaiola, defesa dos direitos animais.

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