Câmara – Autoria de REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, suspensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, Atividade remunerada, Segurado obrigatório, Regime previdenciário.
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, suspensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, Atividade remunerada, Segurado obrigatório, Regime previdenciário.
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