PL 1513/2011

Câmara – Autoria de LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.

Alteração, Lei dos Direitos Autorais, direito autoral, obra intelectual, subvenção, Poder Público, cessão, Administração pública, licença livre.


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