PL 1527/2019

Câmara – Autoria de LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.

Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição federal de ensino, ensino técnico, nível médico, percentual, vaga, estudante, candidato, pessoa com deficiência.