PL 1539/2019

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, saída, Parte (processo civil), Audiência (processo trabalhista), Justiça do Trabalho, atraso.