PL 1561/2011

Câmara – Autoria de FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR

Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.

Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), inclusão, contrato, concessionária, suspensão, cobrança, pedágio, liberação, passagem, veículos, existência, fila, espera, atendimento.