PL 1598/2011

Câmara – Autoria de EROS FERREIRA BIONDINI
EROS FERREIRA BIONDINI

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.

Alteração, Lei Orgânica da Assitência Social, autorização, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, celebração, convênio, entidade, assistência social, saúde.


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