PL 1634/2019

Câmara – Autoria de MÁRIO LÚCIO HERINGER
MÁRIO LÚCIO HERINGER

Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.

Proibição, produção, comercialização, espuma expansiva, aerossol, destinação, recreação.


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