PL 1634/2019 Câmara – Autoria de MÁRIO LÚCIO HERINGER Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos. Proibição, produção, comercialização, espuma expansiva, aerossol, destinação, recreação. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.
Comentários