PL 1637/2007

Câmara – Autoria de CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA

Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

Restrição, publicidade, propaganda comercial, alimentos, composição, açúcar, gordura, sódio, obrigatoriedade, inclusão, mensagem, advertência, limitação, horário, divulgação, emissora, televisão, proibição, prêmio, propaganda enganosa, benefício, saúde.