PL 164/2019

Câmara – Autoria de JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ

Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.

Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, critério, escolha, comandante-geral, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, estado (ente federado), Distrito Federal, segurança pública.