PL 1654/2019

Câmara – Autoria de Senado Federal

Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação.

Garantia, lactante, mulher, lactente, amamentação, local público, local privado, uso coletivo, inadequação, conduta, sujeição, reparação do dano.


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