PL 167/2019
Câmara – Autoria de JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, permissionário (administração pública), prestação de serviços, imóvel, locatário, pendência, ex-locatário.
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