PL 1746/2015

Câmara – Autoria de GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI

Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II – Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos fundamentais, proteção, dados, criança, adolescente, internet, infração, penalidade, regulamentação, decreto, Poder Executivo.