PL 1821/2003

Câmara – Autoria de VICENTE PAULO DA SILVA
VICENTE PAULO DA SILVA

Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.

Obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, exibição, percentual, desenho, criação nacional.


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