PL 1906/2021

Câmara – Autoria de EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.

Alteração, Lei de Execução Penal, critério, doação, Aparelho telefônico, apreensão, estabelecimento penal, rede pública de ensino, estudante, Vulnerabilidade social.