PL 1981/2011
Câmara – Autoria de LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Requisitos, aceitação, validade, título, pós-graduação lato sensu, pós-gradução stricto sensu, estabelecimento de ensino, país estrangeiro, Mercosul, exclusividade, atividade, docência, pesquisa, inexigibilidade, reconhecimento, revalidação.
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