PL 2018/2019

Câmara – Autoria de LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), distribuição, energia elétrica, Sítio institucional (internet), valor, arrecadação, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), Conta de energia elétrica, repasse, Prefeitura, transparência pública, transparência ativa.