PL 214/2019

Câmara – Autoria de ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, sinalização, adaptação, equipamento, esporte, lazer, local público, escola, pessoa com deficiência.