PL 2149/2015

Câmara – Autoria de RAIMUNDO GOMES DE MATOS
RAIMUNDO GOMES DE MATOS

Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias

Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, regulamentação, atividade, praticagem. _Revogação, dispositivo legal, exigência, depósito prévio, recurso, procedimento administrativo, aplicação, multa.