PL 2197/2015

Câmara – Autoria de MARIA GORETE PEREIRA

Altera o Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.

Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, penhora, dinheiro, aplicação financeira, processo de execução.

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