PL 2220/2021

Câmara – Autoria de PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO

Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.

Alteração, lei federal, violência contra a mulher, garantia, vítima, prioridade, exame toxicológico, intoxicação involuntária, abuso sexual.


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