PL 2243/2019

Câmara – Autoria de EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE

Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.

Proibição, fornecedor, remessa, Boleto bancário, produtos, serviços, ausência, solicitação, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.

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