PL 2294/2019

Câmara – Autoria de JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d”água, quando voltado para a irrigação.

Alteração, Código Florestal (2012), interesse social, represa, Curso de água, irrigação, consumo animal, água.


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