PL 2302/2019

Câmara – Autoria de ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA

Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

Autorização, posto de gasolina, Bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, consumidor.


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