PL 2315/2015

Câmara – Autoria de ENIO JOSÉ VERRI
ENIO JOSÉ VERRI

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips

Alteração, lei federal, obrigatoriedade, apresentação, documento de identificação civil, fotografia, passaporte, compra, chip, telefone celular pré-pago.


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