PL 2321/2015

Câmara – Autoria de ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.

Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, critério, repouso dominical, repouso remunerado, exclusão, estabelecimento de alimentação, restaurante, bar, barraca de praia, similaridade.