PL 2346/2019

Câmara – Autoria de RUBENS OTONI GOMIDE
RUBENS OTONI GOMIDE

Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Empresa operadora, venda, seguro privado, pessoa com deficiência.


Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)


Comentários