PL 237/2019

Câmara – Autoria de NEY LEPREVOST NETO
NEY LEPREVOST NETO

Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica

Exigência, certidão criminal, contratação, pessoa, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, Pré-escola, atendimento, criança.


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