PL 2497/2019

Câmara – Autoria de ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, competência, poder público, ações, repovoamento, alevino, águas territoriais, águas continentais, utilização, espécime, Região geográfica, meio ambiente.