PL 2526/2019

Câmara – Autoria de JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA

Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.

Alteração, decreto-lei, destinação, recursos, leilão, mercadoria abandonada, coisa apreendia, pena de perdimento, Santa Casa de Misericórdia, Entidade sem fins lucrativos, Atendimento médico, Assistência ambulatorial, hospital filantrópico.