PL 2551/2015

Câmara – Autoria de ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR

Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.

Alteração, lei federal, assistência social, inclusão, certificação, entidade sem fins lucrativos, proteção, animal silvestre, animal doméstico.


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