PL 2628/2019

Câmara – Autoria de HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.

Alteração, Código de Processo Penal Militar, abertura, inquérito policial militar, denúncia, infração penal, acompanhamento, prova (direito penal).
_Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Inquérito administrativo, Instauração (processo administrativo disciplinar), prova (direito civil).