PL 2632/2022

Câmara – Autoria de LÍDICE DA MATA E SOUZA
LÍDICE DA MATA E SOUZA

Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.

Alteração, lei federal, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Pagamento Instantâneo (Pix), diretrizes, Instituição financeira, consumidor, Banco Central do Brasil (Bacen), combate, fraude, transação eletrônica, medida de segurança.