PL 2680/2022
Câmara – Autoria de UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
Alteração, Estatuto do Desarmamento, crime, omissão de cautela, proprietário, diretor, Clube esportivo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), ausência, ocorrência policial, comunicação, Polícia Federal, perda, roubo, furto, extravio, arma de fogo, munição.
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