PL 2685/2022

Câmara – Autoria de ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.

Criação, Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília), limitação, taxa de juros, cartão de crédito, endividamento, família, refinanciamento, dívida.