PL 2701/2011

Câmara – Autoria de FÁBIO RICARDO TRAD

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, constrangimento ilegal, ameaça, guarda, vigilância, veículo, imposição, serviço, estacionamento, via pública.

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