PL 2733/2022

Câmara – Autoria de EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.

Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, proibição, cobrança, usuário de serviços, taxa de religação de serviços públicos, serviços públicos, energia elétrica, água, telefonia, internet.