PL 2737/2019

Câmara – Autoria de ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES

Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência

Alteração, Lei Maria da Penha, Lei Federal, prioridade, atendimento médico, assistência psicosocial, mulher, vítima, violência doméstica. âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).