PL 2748/2021

Câmara – Autoria de ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, Monitoração eletrônica, agressor, violência doméstica, mulher.


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