PL 2748/2022

Câmara – Autoria de RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.

Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, doença, fibromialgia, tributação.


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