PL 2852/2019

Câmara – Autoria de FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.

Obrigatoriedade, utilização, certificação, madeira, mobiliário, obra pública, administração pública.


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