PL 2876/2015

Câmara – Autoria de LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO

Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.

Alteração, Código Penal Militar, integridade moral, tipicidade, crime, assédio moral.


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