PL 2915/2011

Câmara – Autoria de CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, transporte escolar, obrigatoriedade, passageiro, estudante.


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