PL 2941/2008

Câmara – Autoria de Senado Federal

Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

Obrigatoriedade, Poder Público, divulgação, trecho, documento, direitos fundamentais, direitos humanos, inclusão, proteção, mulher, criança, adolescente, contracheque, servidor público federal, programação, emissora, televisão, rádio, publicidade, programa, obra pública, serviços públicos, campanha, órgão público.