PL 3002/2011

Câmara – Autoria de AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO

Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, concessionária, veículo automotor, obrigatoriedade, estoque, peças, veículo.


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