PL 3027/2008

Câmara – Autoria de CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA

Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, concessão, fiança, crime, limite máximo, pena de reclusão, ausência, gravidade, ameaça grave, violência, crime culposo.