Câmara – Autoria de Defensoria Pública da União
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Criação, Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, diretrizes, utilização, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, valor, recursos privados.
Comentários