PL 3038/2021

Câmara – Autoria de Defensoria Pública da União

Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc.
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Criação, Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, diretrizes, utilização, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, valor, recursos privados.