PL 3049/2019
Câmara – Autoria de WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.
Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa contratual, desfazimento, contrato, incorporador, Incorporação imobiliária, Adquirente, unidade habitacional, Correção monetária, ressarcimento.
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