PL 3272/2015

Câmara – Autoria de FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.

Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, operadora de telefonia móvel, telefone celular pré-pago, obrigatoriedade, informação, consumidor, contrato, serviços.